Câmara de Curvelo cria lei para dar privilégios a advogados, causando indignação e mal estar.

Ao contrário de idosos, gestantes, mães com criança de colo, pessoas com dificuldade de locomoção que tem lei para suprir suas fragilidades, criar uma lei para uma determinada profissão só gera privilégios.

Desde 01 de agosto de 2022 , através da lei municipal 3.539, os advogados passam a ter atendimento prioritário em cartórios e bancos.

O que se observa no texto da lei é que ela foi mal redigida, dois aspectos chamam a atenção;

1. falta de penalidade para quem não cumprir a lei, não se estabelece punição, multa ou sanção para o estabelecimento que não seguir a lei
2. O texto fala em procuração simples , mas sem especificar quanto a forma da procuração , se pública ou particular, se com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.

Fica muito claro , que se Câmara tem uma assessoria jurídica, ela falhou , a redação da lei não passou pelo crivo de nenhum advogado pois se passasse não cometeria erros grosseiros. A comissão de Constituição e justiça da Câmara e assessoria jurídica da Prefeitura também falharam ao permitir que o prefeito sancionasse uma “lei” que na prática é uma mera recomendação e não uma lei.

O que vai acontecer com o estabelecimento que não cumprir a ” lei ” ? Se o advogado apresentar uma procuração particular e o estabelecimento só aceitar procuração pública? Se o advogado apresentar procuração com firma reconhecida por semelhança e o estabelecimento disser que só aceita firma por autenticidade ?

Recentemente a Câmara Municipal de Curvelo criou uma lei para criminalizar o fundador da cidade. Padre Antônio Curvelo tinha escravos com todo fazendeiro da época e por isto tentaram cancelar o padre do século XIX com a moral do século XXI – uma covardia.

A Câmara de Curvelo precisa focar em assuntos importantes para a população e não em cancelar personagens históricos ou criar recomendações para dar privilégios a determinados profissionais.

Todos são iguais perante a lei, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal.

O art. 5º da Constituição Federal que define os Direitos e Garantias Individuais, já no seu início estabelece que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”

 A igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que vale dizer, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites das suas desigualdades, visando garantir sempre o equilíbrio entre todos.

Por que idosos, gestantes , lactantes, pessoas com dificuldade de locomoção tem atendimento prioritário ?

leis como A Lei Federal 13.466,de 12 de julho de 2017, e a Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003 que estabelecem punição para quem não as cumprir, como toda lei regulatória deveria ser, servem para igualar os desiguais.

Um idoso tem suas fragilidades e necessita de um atendimento diferenciado para que suas fragilidades sejam compensadas e assim terem equilíbrio. Assim como gestantes , lactantes e pessoas com dificuldade de locomoção. Não é privilégio é igualar as desigualdades.

Por que advogados precisam de atendimento prioritário ?

Não há argumento razoável para se justificar a lei municipal 3539 de 01 de agosto de 2022. Qual a fragilidade dos advogados para que necessitem de uma lei para se igualar às pessoas comuns?

Advogados não podem perder tempo em filas? E juízes , vereadores, médicos, engenheiros, comerciantes, donas de casas, diaristas, taxistas?

Lei que que não é lei e sim mera recomendação gerou indignação e mal estar.

A lei municipal 3539 por não trazer punição em seu escopo é uma mera recomendação, mas mesmo assim causa indignação na população e vergonha aos advogados.

A maioria dos advogados preferem não usar o privilégio, e sentem um grande mal estar e vergonha ao serem atendidos a frente de idosos e gestantes. O bom senso e coerência dos advogados de Curvelo esta sendo fundamental para que esta “lei” caia no esquecimento e corrija o erro da Câmara Municipal .

Curvelo (MG) 27/08/2022 – 13h23